ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 07.12.1988.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Flávio Coulon. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a Verª. Gladis Mantelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, da Septuagésima Quarta Sessão Solene e da Quadragésima Oitava Sessão Extraordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Caio Lustosa, 01 Pedido de Informações, acerca de “out door” colocado junto ao Túnel da Conceição, nos fundos da Praça Dom Sebastião, em benefício da firma Visuatec Comunicações Visuais Ltda.; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 188/88 (proc. nº 2609/88), que denomina Rua Serafim de Moraes Martins um logradouro público; pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 144/88 (proc. nº 2501/88), que autoriza doação de imóvel ao Clube Uruguay de Porto Alegre e dá outras providências; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando a elaboração de um projeto que autorize a doação de uma área, que já tem Permissão de Uso para fins de instalar a sede social da Sociedade Beneficente e Cultural Bambas da Orgia, situada no Loteamento Passo das Pedras II, Quadra E; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 190/88 (proc. nº 2623/88), que denomina Rua Raphael Pandolfo um logradouro público; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências, solicitando que seja transformada em rua de lazer a Av. Ernesto Schlieper, no Parque São Sebastião; que seja colocado quebra-molas na Rua Nilo Peçanha, defronte ao nº 2250. Do EXPEDIENTE constou Ofício nº 716/88, do Sr. Prefeito Municipal. Após, foi aprovado Requerimento solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 145; 150/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 184; 185/88; o Projeto de Resolução nº 59/88; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 180; 165; 182/88; os Projetos de Lei do Executivo nºs 147; 144; 146/88. A seguir, constatada a existêncai de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/88, por vinte votos SIM contra oito votos NÃO, tendo sido discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon e tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Caio Lustosa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 137/88, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Cleom Guatimozim e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 112/88, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Durante os trabalhos foi aprovado Requerimento do Ver. Elói Guimarães solicitando a inclusão na Sessão Extraordinária de número Quarenta e Nove do processo nº 2476/88. Durante os trabalhos o Sr. Presidente apregoou Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o processo nº 1096/88 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal; apregoou o Parecer conjunto das respectivas Comissões com relação ao processo nº 2435/88; acolheu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum acerca da regimentalidade de Pedido de Urgência para o proc. 2435/88, em face do art. 122 do Regimento Interno e respondeu Questão de Ordem da Verª. Gladis Mantelli, acerca do Parecer conjunto das respectivas Comissões a ser aposto ao processo nº 2476/88. Às quinze horas e quarenta e três minutos, por solicitação do Ver. Clóvis Brum, foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana e Flávio Coulon. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Artur Zanella e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Sr. Presidente, considerando que consta na Ordem do Dia da Sessão Ordinária o Proc. 2476, que estabelece a isonomia dos professores com o Plano de Classificação de Cargos da Centralizada e considerando que possivelmente a Sessão Extraordinária absorva, seguramente, o tempo todo e não ocorra a Sessão Ordinária, eu solicito a V. Exa. ouvido o Plenário se coloque na Sessão Extraordinária o referido Proc. 2476 – PLE nº 143/88.

O SR. PRESIDENTE: O seu Requerimento evidentemente será encaminhado ao Plenário. A Mesa tentou junto às Lideranças que sejam selecionados alguns processos para serem votados, hoje, em Sessão Extraordinária, após a votação do Projeto do DEMHAB. Então, eu colocarei em votação o Requerimento de V. Exa., mas, já dizendo que os Líderes estão elencando os projetos a serem votados na Sessão Extraordinária. Aprovado o Requerimento de V. Exa. o mesmo será colocado numa votação de uma Sessão Extraordinária futura junto com outros projetos que estão em discussão entre as Lideranças da Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, rigorosamente a Liderança do PMDB não foi consultada sobre tal assunto, em primeiro lugar. Em segundo lugar, a Liderança do PMDB reitera a sua preocupação de ver discutida e votada a matéria do funcionalismo público municipal para depois, em outra oportunidade, votar os demais processos.

O SR. PRESIDENTE: Eu diria que a Liderança do PMDB ainda não foi consultada pelos outros Líderes e imagino que seja pela exigüidade do tempo porque a consulta foi feita exatamente há uns minutos atrás. Então, a Mesa colocou às Lideranças que aqui vieram que contatassem com os outros Líderes para a definição deste assunto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu ouvi a exposição da Mesa, mas eu insisto no meu Requerimento solicitando que o submeta a decisão do Plenário pr se tratar de matéria atinente, correlata à Sessão Extraordinária que estamos debatendo.

O SR. PRESIDENTE: Será colocado em votação tão logo eu receba as demais Questões de Ordem que se sucedem neste momento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, um esclarecimento da Mesa. Nós recebemos pela parte da manhã um avulso, seria relativo a Sessão Extraordinária que estava em votação dos Processos: 2475/88 e 2474/88.

O SR. PRESIDENTE: Correto.

O SR. CLÓVIS BRUM: A Sessão Extraordinária foi levantada e continua agora. Não foi? A Sessão Extraordinária foi encerrada, suspensa e continua agora. Agora é a Ordinária? Sr. Presidente, há um Requerimento na Mesa solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que corra Pauta. Sr. Presidente, acredito que só temos uma solução, correr a Pauta, retirar o “quorum” e voltar à Sessão Extraordinária para colocar os Projetos dos funcionários municipais.Descobri?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Estou esperando que baixe aqui o tom porque eu não me escuto a mim. Se inicia agora uma Sessão Ordinária e eu gostaria de saber se ouve distribuição de avulsos, porque eu não recebi, e gostaria de tê-lo em mãos.

O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que tenha sido distribuído, porque por aqui já passaram as pessoas distribuindo e está nas minhas mãos.

Sobre a mesa um Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o Proc. 2551 – PLCL 015/88, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio na cidade de Porto Alegre, seja incluído na Ordem do Dia, por ordem do art. 44, da LOM, deferido em 05.12.88.

Só para a perfeita compreensão dos Srs. Vereadores, o último Requerimento refere-se à regulamentação da abertura e fechamento do comércio em geral de Porto Alegre. Junto ao Projeto do Ver. Jorge Goularte existem diversos Substitutivos: do Ver. Paulo Sant’Ana, do Ver. Paulo Satte, da Ver.ª Teresinha Irigaray, do Ver. Artur Zanella, que estes Substitutivos tratam do assunto referido genericamente como “Sábado Inglês”, que será votado na sexta-feira, pela manhã.

Coloco em votação Requerimento pedindo inversão dos trabalhos passando à Pauta em primeiro lugar.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador, gostaria de ser nobremente esclarecido por esta douta Mesa, no sentido de esclarecer ao Plenário, que se já o fez, eu peço desculpas pela minha desatenção porque estou completamente baratinado neste monte de papéis. Mas perguntaria à Mesa, finalmente, quando será votado este famoso “Sábado Inglês”.

O SR. PRESIDENTE: O Projeto que, em um dos seus Substitutivos inclui o erroneamente chamado “Sábado Inglês”, de acordo com o Requerimento do Ver. Jorge Goularte, será votado na sexta-feira pela manhã.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Passaremos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2523/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 145/88, que autoriza o Executivo a efetivar a Retrocessão de imóvel.

PROC. 2551/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Almindo Rosado dos Santos um logradouro público.

PROC. 2552/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Gen. Marcos Kruchin um logradouro público.

PROC. 2644/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 150/88, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre por outro de propriedade de Itaara – Incorporadora de Imóveis.

PROC. 2553/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/88, do Ver. Jorge Goularte, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Marcos Ramon Dvoskin.

2ª SESSÃO

PROC. 2472/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/88, do Ver. Artur Zanella, que determina a comercialização das lojas dos Centros Comerciais da Vila Restinga.

PROC. 2605/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 147/88, que altera a Lei 5.595, de 04 de julho de 1985, que institui o Vale-Transporte, e dá outras providências.

PROC. 2160/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/88, do Ver. Artur Zanella, que revoga cobrança de infra-estrutura de conjuntos habitacionais, regularizados pelo DEMHAB.

PROC. 2501/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 144/88, que autoriza doação de imóvel ao Clube Uruguay de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2502/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/88, do Ver. Frederico Barbosa, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre da Prefeitura e dá outras providências.

PROC. 2524/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 146/88, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito para discutir a Pauta é o Ver. Jorge Goularte, que desiste. Não há mais inscritos. Encerrada a discussão de Pauta.

Em votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães que solicita seja o Processo nº 2476/88, que trata do Plano de Carreira do Magistério Municipal, votado na Sessão Extraordinária que será realizada após o encerramento da presente Sessão Ordinária.

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo “quorum” passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1424/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/88, que estabelece incentivo à conclusão de edificações prediais inacabadas e cancela créditos tributários.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não existia um acordo de, pelo menos, o processo que estava em votação findar, já estava em encaminhamento, e se interrompe um processo já em andamento, para entrar uma matéria de que ninguém tem conhecimento? Uma matéria que ninguém pôde estudar, que ninguém sabe o que é?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o que foi interrompida foi a Sessão Extraordinária, de acordo com o Regimento Interno, a Sessão Extraordinária só terá seguimento após conclusão dos trabalhos da Sessão Ordinária, que em tendo “quorum”, como teve, tem o seu desenvolvimento normal.

Então, o que está em discussão é o Proc. nº 1424/88.

Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, para discutir.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho máximo respeito pelo Projeto que está sendo debatido neste instante, mas devo recordar à Casa que ele já foi objeto de uma intervenção minha, desta tribuna, quando apareceu aqui pela primeira vez.

Este Projeto tem uma origem, que é o prédio inacabado da Rua Marechal Floriano, Galeria 15 de Novembro.

Tomo a liberdade de pedir à Casa que rejeite este Projeto, ou que ele seja retirado da Ordem do Dia, porque não é possível que no final de uma Administração se venha com este tipo de proposta para essa Casa: incentivo à construção de obras inacabadas. Isto não existe. Aquela construção está ali enfeando o centro da Cidade e há vários anos. Não foi concluída, não sei por quê. E, as razões apresentadas para a eliminação pura e simples dos impostos atrasados em relação àquela construção não conseguem convencer a mim.

Por isso, Srs. Vereadores é pertinente o meu pedido de que se alertem os Srs. Vereadores para o que vão cometer, certamente, existirão outras obras inacabadas, nesta Cidade, mas é preciso dar um basta à especulação que campeia, neste Município, é uma afronta àqueles cidadãos que concluem os seus prédios, que agem dentro da Lei. Não sei o que se esconde por trás daquela construção, e não sei a quem vai atingir a isenção ou a anistia dos tributos devidos.

Por isso, Srs. Vereadores, esta Casa tem uma responsabilidade muito grande se aprovar este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em qualquer cidade onde uma Prefeitura existe de fato situações como a da Galeria XV de Novembro já teriam sido resolvidas há muito tempo. Mas, certamente, não por este caminho. Não pelo caminho de dar prêmio a quem rouba da comunidade, porque iniciar uma obra e não concluí-la nos termos daquele imóvel, é roubar da comunidade, porque deixa de pagar o imposto devido.

Eu gostaria de chamar atenção dos funcionários públicos que estão, aqui, reclamando pelos seus salários, justamente, de que as dificuldades nascem, exatamente, desse tipo de Projeto e desse tipo de comportamento. E, eu respondo ao Ver. Lauro Hagemann, por que este Projeto está aqui hoje. Porque o Instituto dos Arquitetos do Brasil fez um estudo e sugeriu uma Lei, que não foi aceita pelo Executivo, no sentido de iniciar Projetos por desapropriação por débitos. E V. Exas. imaginem, que o débito deve ser tão grande que toda a galeria ou uma parte significativa da galeria passaria ao Poder Público, que poderia concluí-la, comercializá-la plenamente, e a partir daí ampliar o pagamento do funcionalismo ou as aplicações da cidade de Porto Alegre. Então, o que nós temos de terrível neste tipo de Projeto, é que em primeiro lugar ele vem sem qualquer dado financeiro. Duvido de que algum Vereador, aqui, neste momento, possa responder de quanto é a dívida que está sendo perdoada. Isso não é Projeto, tem outro nome que está no Código Penal.

E, é lamentável que no final de uma Legislatura, que ao que parece se estende em demasia, se tenha sequer examinado Projeto desse tipo. Isso deveria ser rechaçado de plano pelo Executivo, e sequer enviar para o Legislativo da cidade de Porto Alegre.

É esse o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, realmente a mim surpreende um Projeto dessa natureza. Eu pergunto a V. Exa., não sei se sabe informar, por que outros edifícios também abandonados, por exemplo na Independência, tem um edifício há anos parada a estrutura. Por que não é feita também a isenção?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Porque não se faz para todos.

O Sr. Mano José: Vão começar a legislar, agora, no fim da Administração Collares para casos isolados? Acho estranho isso também, concordo com V. Exa. e voto contra o Projeto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado Ver. Mano José, sua intervenção me honra.

Porque vejam os senhores, há alguns anos, este Vereador levantava uma discussão nesta Casa em torno dos prédios inacabados. E eu tenho a honra de dizer que foi a partir daquela intervenção, ainda ao tempo da Administração João Antônio Dib, que dos contatos mantidos com o IAB se criou um grupo de trabalho que veio desenvolvendo um Projeto. Um Projeto que tem aspecto urbanístico, arquitetônico e que, portanto, engloba a questão do planejamento e o Projeto detém todo um lado jurídico. Foi quando, também, a OAB foi solicitada a dar o seu Parecer. E é porque nós havíamos chegado a uma conclusão, OAB e IAB, entidades que representam categorias profissionais é que se procurou o Executivo no sentido de viabilizar um Projeto de Lei neste sentido, que se executasse a dívida. E, no caso destes prédios em execução, e que não possam saudar os seus débitos, então a execução se dê não em dinheiro, mas através da cessão do imóvel ou de parte do imóvel tanto quanto seja capaz de saldar a dívida.

O que nós estamos fazendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com um Projeto como este é o loteamento da cidade de Porto Alegre. É isso, pura e simplesmente o loteamento da cidade de Porto Alegre. E é triste, realmente, que se assista à necessidade de se votar coisas deste tipo. Realmente é lamentável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse Projeto já havia sido objeto de manifestações na Pauta. E nós pensávamos que o que foi dito aqui, durante a Pauta, tivesse sensibilizado os representantes do Poder Executivo nesta Casa e que tivessem ficado um pouquinho corados e sensibilizados com o Projeto e tivessem levado o problema para o Prefeito Alceu Collares. Mas nada disto aconteceu. Esse processo é de uma desfaçatez extraordinária. Ele começa com uma carta onde proprietários, inquilinos e empregados do prédio pedem uma série de vantagens e assinam. Pelas assinaturas já dá para ver que é muito mais os empregados que assinaram do que na verdade os proprietários. Encaminharam esta carta ao Sr. Prefeito. O que é de se esperar de uma Prefeitura que tenha consciência das coisas e que tenha um pouco de pudor? É de se esperar que antes de mandar esse processo para a Casa, tivesse pedido aos órgãos técnicos da Prefeitura: SMOV, Secretaria do Planejamento, que fizesse uma manifestação a respeito do que é solicitado pelos donos desse prédio. Até poderiam conseguir facilmente com o Dr. Bággio um parecer favorável. Bastaria o Prefeito ligar para ele e pedir um Parecer favorável e seria feito na hora. Depois, poderia telefonar para a SMOV, ali as coisas já não seriam tão fáceis, mas com um pouquinho de jeito conseguiria um Parecer favorável. Então, diria a Câmara de Vereadores que estaria respaldado por manifestações dos órgãos técnicos da Prefeitura. Mas não, uma cartinha, pedindo isenção, algumas assinaturas e, eis que baixa o espírito de bondade no Prefeito Alceu Collares, e ele, incontinenti, sem ouvir ninguém, manda preparar um Projeto de Lei Complementar e faz uma cartinha. Tenho certeza absoluta de que o Prefeito Alceu Collares não conhece ninguém dessa Galeria XV de Novembro. Não conhece absolutamente ninguém. Tenho certeza absoluta de que ninguém, lá dessa Galeria XV de Novembro, foi conversar com o Prefeito para conseguir essa vantagem. Como ninguém conversou e como ele não conhece ninguém, também não posso pensar mal de ninguém em mandar um Projeto desses. Só posso pensar que o coitadinho do Prefeito não examinou bem a questão. E temos, aqui, um fato “sui generis”: eles têm a coragem de mandar um Projeto que beneficia uma construção em Porto Alegre. Antigamente, eles faziam as coisas de uma maneira um pouquinho mais camuflada. Mandavam para cá esses Projetos de anistia, porque aí anistiava todo mundo: os amigos e os inimigos, ou mandavam esse de regularização de obras, que o Prefeito Alceu Collares foi também campeão, dizendo que regularizaria, também, as obras dos pequenininhos, quando, na grande realidade, o que eles desejavam e conseguiram fazer foi regularizar as grandes obras clandestinas de Porto Alegre. E manda um Projeto desses. E eu tenho certeza de que a Bancada do PDT virá aqui defender esse Projeto. Tenho certeza. Vou até ouvir os argumentos, pode ser até que eu mude de opinião e, no encaminhamento, tenha que solicitar para vir aqui dizer que não, que esse Projeto é uma maravilha. Tenho certeza absoluta que eles têm dados para demonstrar que isto aqui não é um favorecimento para os donos dessa Galeria. Que isentar do IPTU todo esse pessoal, e outras vantagens que há aqui, é um bem social: traz um grande benefício para a cidade de Porto Alegre. Aquele prédio inacabado, aquele e os outros inacabados de Porto Alegre são outra conversa. Esse da Galeria XV de Novembro, esse sim, esse, se for terminado, vai melhorar muito o Centro da cidade de Porto Alegre. Acho até que esse Projeto faz parte do Projeto de Humanização do Centro. É isso aí, talvez eu não tenha percebido, é a humanização do Centro. Eu não tinha percebido, Ver.ª Jussara Cony: ele é muito humano. É um Projeto humano, vai humanizar o Centro: Esta obra precisa terminar, tem que ter isenção de imposto por três anos, tem que ter isenção de débitos também por toda a vida, porque é uma obra de grande alcance social, além do aspecto humanístico! Faz parte do programa de humanização do Centro de Porto Alegre este Projeto! É um Projeto realmente social e humanístico. Não fica claro no Projeto por que é que escolheram este aqui. Deve ser tudo gente inimiga do PDT que vai ter esta vantagem...deve ser. Isto aqui não tem nada de trem-da-alegria, não tem nada de vantagem para um determinado grupo, não, não pensemos mal. Isto aí é um Projeto de humanização do Centro. De modo que eu vou votar contra este Projeto, mas confesso: voto contra, mas com toda a minha humanidade altamente perturbada, porque eu adoro estes Projetos humanísticos para a cidade de Porto Alegre. Mas este aqui é uma desfaçatez! É uma desfaçatez apresentar um Projeto destes e, especialmente, votá-lo, num final de governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos à votação.

O SR. CAIO LUSTOSA (Requerimento): Requeiro votação nominal para este Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Caio Lustosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLCE nº 008/88.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram sim e 09 votaram não.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto por 20 SIM e 09 NÃO.

(Votaram SIM os Vereadores: Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Isaac Ainhorn e Getúlio Brizolla. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana e Flávio Coulon.)

A Mesa apregoa Requerimento, deferido, que solicita a inclusão na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica, do Processo nº 1096/88 - PLE 033/88 de autoria do Ver. Brochado da Rocha.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2435/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 137/88, que autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto:

- das CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 137/88. Inscreve-se o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há uma pobre professora que há 3-4 meses anda pelos corredores da Casa atrás de um projeto de permuta de terreno, pois ela tem uma procuração do estrangeiro que vence no final do ano e o Projeto está circulando pela Casa, aguarda reunião de Comissão, aguarda que apareçam as pessoas para assinar.

Eis que entra um Projeto de permuta com a Sudeste Transportes Coletivos Ltda. e duas glebas grandes. O próprio municipal na base de 35 milhões de cruzados, este no Bairro São José, e o que é oferecido em troca, um na Vila João Pessoa no Bairro Partenon, avaliado em 11 milhões e outro situado no Bairro Lomba do Pinheiro, estimado em 24 milhões. Eis que este Projeto tem um tratamento altamente diferenciado e precisa sair esta troca logo e se requer o art. 44 que é para ser votado logo aqui neste fim de ano, neste fim de mandato, antes que termine o ano, que é para sacramentar, que é para poder terminar esta operação.

Informa o Ver. Antonio Hohlfeldt que a operação não tem nada de lesivo ao interesse público, até porque uma parte destes terrenos será para ampliar a Escola de 1º Grau Willian Richard. A única coisa que me preocupa e que me traz a esta tribuna é que nem acabei de assinar o Parecer Conjunto das Comissões e o Projeto já está em votação. Aliás, esta Sudeste é aquela que é do Presidente Regional do PDT? Do Dr. Matheus Schmidt? É aquela empresa? Ah, então já não digo mais nada para não levantar suspeitas.

Então encerro o meu pronunciamento porque...

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É a mesma preocupação de V. Exa. até porque nós estamos com este Projeto, recebemos, sem Parecer.

O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente. Mas não precisa Parecer, isto é uma operação que interessa ao Município...

A Sra. Jussara Cony: Vereador, eu acho que V. Exa. com muita propriedade vai à tribuna, faz estas colocações, eu quero dizer que sou integralmente de acordo, mas acho que é importante também nós deixarmos pelo menos consignado nos Anais da Casa que estamos com um Projeto de Permuta de Imóveis, para a Sudeste, sem Parecer, e em regime de urgência.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu quero cumprimentar, então, a diligente Bancada que solicitou o art. 44 porque, acho que realmente foram bastantes interessados na aprovação, o mais rápido possível deste Projeto, o que não é mal nenhum, não é Vereadora? O fato de uma pessoa ser proprietária de uma grande empresa e ser Presidente do Partido, não é mal nenhum. Não quer dizer que a operação seja uma operação que tenha problema, que seja contrária ao interesse. Não. É só uma mera coincidência que, no momento, aqui na tribuna graças ao esclarecimento de V. Exa. fiquei sabendo que essa Sudeste é aquela.

A Sra. Jussara Cony: Eu não estou entrando nem no mérito, se é que é questão de mérito. Agora me parece importante V. Exa., na tribuna, dê o encaminhamento à Mesa, para saber se há um Parecer já devidamente aprovado ou não, que pelo menos o Plenário tome conhecimento deste Parecer.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereadora, para encerrar eu vou sugerir à Professora Flávia, que ela assine ficha com o PDT o mais rápido possível porque sendo assim, o Projeto entrará em votação ainda esta semana.

O Sr. Hermes Dutra: Permite uma grande aparte? Ver. Flávio Coulon?

O SR. FLÁVIO COULON: Pois não.

O Sr. Hermes Dutra: Já está na Câmara o Projeto da Professora?

O SR. FLÁVIO COULON: Já, já está por aí.

O Sr. Hermes Dutra: Então eu vou requerer o art. 44 da Lei Orgânica.

O SR. FLÁVIO COULON: Conhece a Professora?

O Sr. Hermes Dutra: Não, não conheço, mas como tem um outro que tramita de um coitado de um cidadão na Bento, é que consegui Parecer favorável do Ver. Antonio Hohlfeldt que é um termômetro aqui. Aí o Vereador para melhorar o Projeto fez uma Emenda, pois por incrível que pareça a Emenda do Vereador não anda. Não por culpa dele, naturalmente. Amarram, amarram, então pedi o 44. E para resolver o problema da Professora que eu não conheço vou requerer o art. 44 da Lei Orgânica.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu agradeço a V. Exa., em nome da professora e em nome dos proprietários da Transportadora Sudeste. Ah! Não foi V. Exa.?

O Sr. Hermes Dutra: Não, não foi. Este não.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas eu agradeço ao Vereador que pediu o art. 44 da Lei Orgânica em nome da Transportadora Sudeste. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Guatimozim. Antes disso coloco que existe na Mesa recebido há poucos minutos, Parecer Conjunto sobre esse Processo do Ver. Cleom Guatimozim, com as assinaturas dos Vereadores: Caio Lustosa – contra. Ignácio Neis, Presidente – a favor. Flávio Coulon – contra. Luiz Braz, Nereu D’Ávila e Werner Becker – a favor. Ennio Terra, Raul Casa, Valdir Fraga, Jorge Goularte, Teresinha Irigaray – a favor. Elói Guimarães, Frederico Barbosa – a favor. Paulo Sant’Ana – contra. Que estão pedindo neste momento cópia para distribuir aos Srs. Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM: Um dos motivos da aprovação do Projeto prendeu-se à urgência do mesmo. Questiono à Mesa no que se refere à aplicação do parágrafo único do art. 122, Sr. Presidente, porque me parece que há diferença de valores nos imóveis e ele então não resultaria, não de uma permuta sem variação patrimonial e sim numa permuta com alteração patrimonial. A permuta para mim não tem problema, o que estou a me referir é que havendo variação patrimonial não cabe a urgência de acordo com o art. 122, parágrafo único, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Imagino que, no Parecer, tenha sido colocado que a variação patrimonial é favorável ao Município.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu não gostaria de entrar no mérito.

O SR. PRESIDENTE: É que a variação patrimonial ela é elidida pela desistência da parte que deveria receber esta permuta em favor do Município transformando-se assim numa mutação patrimonial não havendo alteração de valores, mas, em todo o caso, será encaminhada à Diretoria Legislativa esta sua colocação e V. Exa. receberá, evidentemente, a informação.

Ver. Cleom Guatimozim, V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu venho à tribuna apenas porque o nobre Ver. Flávio Coulon disse que não havia Parecer no Projeto. É possível que não tenha a Casa tido o tempo necessário, face ao volume de trabalho, de distribuir aos Srs. Vereadores o Parecer, mas tem Parecer. Designado que fui pelo Presidente da Casa como Relator único, dei o seguinte Parecer. (Lê o Parecer.)

Então o Parecer está aprovado pela maioria dos Vereadores desta Casa. Dois ou três Vereadores votaram contra: Ver. Caio Lustosa, Ver. Flávio Coulon e o Ver. Paulo Sant’Ana. Constam aqui três votos contrários, respeitáveis, que devem ter os seus motivos. Agora, porque a área é da Sudeste, uma empresa transportadora, parece que ser proprietário de transportadora aqui é um crime; quando na verdade, é o empresário, num sistema capitalista livre, de livre iniciativa, que dá trabalho a motoristas, cobradores, largadores. Eu não tenho este escrúpulo, Srs. Vereadores. Eu acho que um empresário, aquele, - como já dizia Getúlio Vargas, deve haver um equilíbrio entre o capital e o trabalho – tem que ser visto com outros olhos num sistema capitalista, e não com esses olhos de assassino, como é visto por parte deste Plenário. Então eu acho que os empresários que são parte do êmbulo que move este País em certas ocasiões, não têm nada a ver com os processos que tramitam aqui, como neste caso. Desejou a Secretaria Municipal de Educação ampliar a escola municipal e desapropriou a Sudeste. Vejam a coragem: desapropriou a Sudeste. Mas não. Aqui funciona o contrário. Ninguém diz que a Administração desapropriou uma poderosa empresa de ônibus desta Cidade. Não. É visto com olho mecânico com bolinhas cor-de-rosa, “petit-pois”. A Administração Alceu Collares necessitou ampliar a escola municipal, e desapropriou a empresa Sudeste; desapropriaria o Presidente da República, se ele tivesse ali um terreno. Então é muita coragem de uma Administração. Nós agradecemos a colocação feita pelo Ver. Flávio Coulon, aqui. Nos dá a convicção de que a Administração está firme, desapropriando quem quer que seja em favor da educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Efetivamente do ponto de vista formal, o processo não apresenta nenhum problema.

(Aparte anti-regimental.)

Pelo menos do ponto de vista aparente, Vereador. Eu poderia, por exemplo, até dizer que é muita coincidência de a Prefeitura escolher casualmente uma área de uma empresa de ônibus para fazer um terminal. Casualmente! Mas eu li o processo e, ao que parece, o Ver. Cleom Guatimozim assinou, mas não leu; deu Parecer, mas não leu. Eu verifiquei que faria uma injustiça até com o Prefeito Collares, por um problema muito simples: quem desapropriou a área não foi o Prefeito do PDT, a coragem da Administração de desapropriar, não foi do Prefeito da Liderança do PDT, foi do Prefeito do PDS. Muito antes, em 1983, e, a partir daí o Processo tramitou. Agora, a pressa de pagar é do PDT! A pressa de pagar é realmente do atual Prefeito.

E uma segunda correção e é por isto que eu intervenho, é de que a Escola mencionada pelo Ver. Cleom Guatimozim, não é do Município, é de uma Escola estadual, e mais uma vez a Prefeitura fica dando terrenos de graça para o Estado.

Então, são as duas pequenas correções que ia fazer. Eu até sou favorável. Eu acho que independente de ser Estado ou Município, quando é escola, a gente tem que abrir os caminhos, tem que facilitar a vida das escolas sem problema maior.

Agora, realmente, é um Processo que do ponto de vista normal não apresenta problemas. Eu só queria enfatizar isto: o Ver. Cleom Guatimozim foi tão enfático aqui na discussão que deu a impressão que ele não leu o Processo. Porque se tivesse lido saberia que a coragem não foi da Administração que defende; foi de outra Administração, anterior.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nestas alturas, eu estou confuso. O orador anterior falou em Escola William Richard Schisler. Ao que eu tenho conhecimento, e ao que conheço desta Escola, ela fica aqui na Rua Botafogo, quase junto a Perimetral com Érico Veríssimo. O que não tem nada a ver com Lomba do Pinheiro.

Então, minha dúvida é de que se o Município está querendo uma nova escola municipal com este nome. Até pedi que o Ver. Flávio Coulon olhasse se realmente é esta segunda hipótese que se está configurando, se não há equívoco com nome de escola. Algo está mal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Efetivamente, a previsão era para uma escola. Mas, de fato, naquelas pressas a que nos acostumamos nos últimos três anos, na verdade, o terreno está sendo ocupado pelo Setor de Conservação e Remoção, do Serviço de Prédios Escolares, da PMPA. A área está ocupada, de fato, pelo Município. Estive consultando a SMED e soube que havia uma proposta de construção e deslocamento de escola. Por isso, deve pagar pela área, que utiliza como depósito e não para uma escola.

A minha intervenção é para enfatizar que dão Parecer, assinam coisas que, na verdade, não lêem. Isso fica evidente pelo discurso que ouvimos antes. Afirmou-se aqui um monte de coisas e duas desmontamos: a questão da época da desapropriação e da real ocupação da área. Isso me deixa preocupado, porque, se o Líder do Governo não sabe sobre o que deu Parecer e sobre o que defende, onde andamos?

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. estudou bem o Projeto. Então, me esclareça: o terreno que passará à propriedade da Sudeste é onde há um terminal?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não. É o terreno onde hoje ela tem sua garagem, devidamente cercado por buracos fantásticos que a Prefeitura não arruma. A Sudeste tem dois terrenos: um que é o Terminal Alameda e tem um outro terreno que é na Vila João Pessoa, Bairro Partenon. São dois terrenos diferentes da Sudeste. Esses dois terrenos são trocados por um terreno da Prefeitura, onde, de fato a Sudeste instalou a sua garagem. Terreno, diga-se de passagem situado numa área funcional, potencial, de ambiente natural. Mas, o que é isso, numa Administração que fez o Projeto Praia do Guaíba e outras coisas que tais?

De maneira, que mais uma vez, vamos acabando com as áreas de ambiente natural.

Então, apesar destes senões que não pretendíamos levantar, porque entendemos que são menores nesta discussão, já que a legalidade, do ponto de vista formal está correta, não há nada a opor, em si, ao Projeto. Mas diante do mau encaminhamento feito ao Projeto, até me preocupo, que de repente se recuse. E acho de direito e de fato este Projeto até pode ser aprovado, saneia ocupações irreais de áreas diferenciadas. E, ao que toca a nova Administração, se sabe que se poderá utilizar, em benefício do povo de Porto Alegre, o terminal Alameda, que acaba de ser desativado e que deve ser reativado dentro do Projeto das linhas transversais de ônibus. Então, este Projeto interessa até neste sentido, estava apenas mal encaminhado pela Liderança do Partido do Governo.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E atente, Vereador, uma pretensão justa, diga-se de passagem, da Escola, que vem há anos batendo-se por um pouquinho mais de espaço, para estender tais atividades. Por isso, para atender uma escola vou votar favorável.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Projeto está bem encaminhado.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou votar favorável por causa da escola, evidentemente. Gostaria de salientar o seguinte: que estou saindo da Câmara sem ter conseguido, no Município, a escola para deficientes, e tivemos que votar em Projetos, em nome da educação para colocar em cima um depósito; como estamos mal e deficientes que nem mesmo representados, nesta Casa, conseguimos isso. Estamos muito mal, realmente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereadora, talvez a Senhora tenha dado apoio demais ao Prefeito, aí não levou o que a Senhora queria. Tivesse pregado mais duro e controlado mais, talvez a Senhora levasse a sua escola. Mas, eu não vou lhe prometer nada, mas posso até advogar a sua escola na próxima Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos à votação. Os Senhores Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos da Ver.ª Jussara Cony, Caio Lustosa, Flávio Coulon e Paulo Sant’Ana.

O Sr. Elói Guimarães havia pedido para que o Projeto de Lei do Executivo nº 143/88, Proc. nº 2476/88, fosse votado na Sessão Extraordinária. Porém como é o próximo Projeto, S. Exa. pediu que fosse retirado o seu Requerimento, o que eu transfiro ao Plenário a decisão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt, Gladis Mantelli, Flávio Coulon e Lauro Hagemann.

A SRA. GLADIS MANTELLI (Questão de Ordem): A Questão de Ordem está vinculada, inclusive, à razão do meu voto contrário, na medida em que este Processo está com Parecer Conjunto, recém chegou à Mesa, não houve nem sequer coleta de assinaturas. É que o Projeto anterior pelo menos coleta de assinatura havia, neste nem isso. Então se ele ficasse para a Sessão Extraordinária conforme havia sido votado no início desta Sessão, nós pelo menos teríamos tempo de apreciarmos o Parecer dado pelo nobre Ver. Elói Guimarães e, eventualmente podermos contrapor, ou não, a matéria. Nessa circunstância nós faremos, não só uma votação com um Parecer Conjunto que não houve, além de não ter havido a Comissão Conjunta das Comissões, mas isso nós nem vamos discutir. Somente que eu considero que nós estaremos votando esse Projeto, neste momento, anti-regimentalmente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão. Enquanto não tiver o Parecer Conjunto assinado pelas demais pessoas, não colocarei em votação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2783/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 112/87, que autoriza alienação de imóvel com Azis Gonçalves Nunes.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Valdir Fraga: pela aprovação;

- da CUTHAB. Sem Parecer.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um Projeto que permite a alienação de imóvel de uma área de 190m², ao seu lindeiro, Sr. Azis Gonçalves Nunes. O Projeto, do ponto de vista formal, não tem problema algum, está devidamente encaminhado. Apenas houve um pequeno atraso na tramitação desse Projeto, na Comissão da CUTHAB e do nosso Parecer. Na medida em que, um cidadão que pretende adquirir a área, quando em contato com a nossa Assessoria, afirmou que continuava interessado no assunto, mas evidentemente, como o cálculo é feito em OTN, para manter atualização de preço e assim deve ser feito no interesse do Tesouro Municipal, evidentemente a OTN evolui muito mais do que o próprio preço do imóvel e, a partir daí ele enfrentava um problema para pagamento imediato da área em uma única parcela, como estava previsto inicialmente. Nós então mantivemos contato com a Comissão de Alienação de Imóveis no sentido de apresentarmos uma Emenda que viabilizasse o parcelamento desse pagamento que, por ser um valor relativamente baixo, propusemos o parcelamento em três vezes, que, com a correção da OTN, mantém um preço adequado. Então, neste sentido houve contato com o Executivo Municipal e eu gostaria de chamar a atenção do Líder do Governo, Ver. Cleom Guatimozim, de que houve contato com a Sra. Helena Meneghello e com o Sr. Silon Estivalet, economista, no sentido da Emenda que apresentamos de parcelamentos de valores. Portanto, o nosso parecer é favorável ao Projeto, é contrário à Emenda primeira do Ver. Paulo Satte que é absolutamente desnecessária, porque ela pretende corrigir a avaliação, mas ela já está autocorrigida pela OTN. Quer dizer, é mais um Vereador do PDT que não lê o Projeto. A Emenda nº 2 nós apresentamos a pedido da parte interessada com o aval da própria Administração Municipal. E por que fizemos esta Emenda? Porque boa parte, Srs. Vereadores, daqueles Projetos que temos aprovado aqui na Casa, para venda de glebas a lindeiros, elas não estão se concretizando. Me dizia a Sra. Helena Meneghello que a maior parte das áreas que foram autorizadas à venda aqui na Casa, não se concretizam, porque há correção de valores na OTN e porque, nos primeiros momentos da Administração Collares, a venda se fazia à vista, os potenciais adquirentes não tem dinheiro suficiente para comprar. Então, na verdade, a Emenda interessa ao adquirente, porque ele parcela e pode comprar e interessa ao Município, porque estes pedaços de terrenos eles acabam invadidos, ou por “x” pessoas, das quais não se têm controle, ou porque vão ser utilizados por vendedor disso, vendedor daquilo ou não sei o quê mais. Enquanto que adquirido por um lindeiro, englobado à área original, isso, evidentemente vai gerar uma ampliação do IPTU, uma construção maior e, portanto, além de melhorar a paisagem urbana de Porto Alegre, gera, também, mais impostos.

Então, é este o encaminhamento, uma área pequena de 190 metros quadrados, o estudo de potencial de construção está todo feito no interior do processo, não há problemas e nós apenas enfatizamos a importância de, para viabilizar a venda se aprovasse também a Emenda nº 2, que apresentamos, de Relator. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a ausência por alguns minutos dos Srs. Vereadores para que não haja mais “quorum” de votação, que é um recurso parlamentar utilizado em todas as Casas Legislativas do Brasil, eu faço um apelo neste instante aos Srs. Vereadores para que se ausentem do Plenário para que falte “quorum” e para que se possa começar a Sessão Extraordinária para votação dos Planos dos Funcionários.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu mantenho o meu Requerimento que havia feito no início da Sessão com referência ao processo de votação na Sessão Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: Então, não precisamos consultar nenhum Vereador sobre o assunto.

O próximo inscrito para discutir é o Ver. Flávio Coulon.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Nos termos regimentais, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)

Há 8 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Não havendo “quorum” para o prosseguimento da discussão, dou por encerrada a presente Sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para o prosseguimento da Sessão Extraordinária interrompida hoje, às 12 horas.

Registrem-se as presenças dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana e Flávio Coulon.

(Levanta-se a Sessão às 15h43min.)

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